O Plano Diretor consiste, principalmente, em um instrumento para determinar diretrizes de uso e ocupação do solo – respeitando aspectos socioeconômicos, ambientais e culturais – com objetivo de traçar um panorama para melhor desenvolvimento municipal.
Instituído pela Lei Federal 10.257, de 19 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, responsável por regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988.
Esses artigos, por sua vez, abordam questões da política urbana a serem executadas pelo Poder Público Municipal, com objetivo de garantir desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar social, além de assegurar o direito à moradia.
O passo inicial é de grande importância, já que demarca o comprometimento e vontade política de obter resultados que façam diferença para o município.
Ver detalhesNesta fase são realizados os diagnósticos participativos e técnico em busca de responder essas perguntas.
Ver detalhesEsta fase consiste no desenvolvimento das ferramentas de monitoramento do Plano, e elaboração da minuta de lei.
Ver detalhesEm caso de dúvidas e/ou sugestões, fale conosco através do formulário abaixo:
Você pode enviar um e-mail com sua sugestão para planodiretor.paraguacu@neiru.org ou através do formulário.
Você pode tirar suas dúvidas ou registrar sua sugestão pelo número (35) 3629-1017
Compareça ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paraguaçu (Rua Edward Eustaquio de Andrade, 220 - Centro, obtenha mais informações e registre sua sugestão.